Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · R 378

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Entrada 28/11/2025Última atualização 08/01/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

335

Votação Deliberação

Votação 140203

Aprovado

A favorCH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PCP · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 378/XVII — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento… · Hemiciclo