RejeitadaXVII · J 300

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Entrada 28/11/2025Última atualização 12/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140193

Rejeitado

A favorCH · L · PAN
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoJPP · PCP · PS
Projeto de lei 300/XVII — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e… · Hemiciclo