PendenteXVII · J 299

Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Entrada 28/11/2025Última atualização 04/12/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 299/XVII — Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos… · Hemiciclo