Hemiciclo
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PendenteXVII · J 297

Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Entrada 25/11/2025Última atualização 27/11/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

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20

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180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 297/XVII — Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência… · Hemiciclo