PendenteXVII · J 292

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos e revoga o fator de sustentabilidade

Entrada 24/10/2025Última atualização 20/11/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 292/XVII — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem… · Hemiciclo