PendenteXVII · J 289
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
Entrada 23/10/2025Última atualização 24/11/2025Fase Publicação em Separata