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AprovadaXVII · J 276
Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140104
Aprovado
A favorCH · JPP · L · PAN · PS
ContraBE · IL · PCP
AbstençãoCDS-PP · PSD
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 171748
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 182729
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182730
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182731
Rejeitado
A favorJPP · PAN · PCP · PS
ContraBE · CDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoL
Votação 182732
Rejeitado
A favorJPP · PAN · PCP · PS
ContraBE · CDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoL
Votação 182733
Rejeitado
A favorJPP · PAN · PCP · PS
ContraBE · CDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoL
Votação 182734
Rejeitado
A favorJPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoBE · PCP
Votação 182735
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182736
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182737
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182738
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182739
Rejeitado
A favorJPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoBE · PCP
Votação final global
Votação 171749
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoJPP · PAN