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RejeitadaXVII · J 269

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)

Entrada 10/10/2025Última atualização 05/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/10/2025

20

Admissão

14/10/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/10/2025

21

Anúncio

15/10/2025

55

Publicação em Separata

21/10/2025

190

Discussão generalidade

04/12/2025

250

Votação na generalidade

05/12/2025

Votação 140141

Rejeitado

05/12/2025

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoCH · PS