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RejeitadaXVII · J 264

Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Entrada 10/10/2025Última atualização 05/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/10/2025

20

Admissão

14/10/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/10/2025

21

Anúncio

15/10/2025

190

Discussão generalidade

04/12/2025

250

Votação na generalidade

05/12/2025

Votação 140143

Rejeitado

05/12/2025

A favorJPP · PAN · PS

ContraCDS-PP · CH · IL · PSD

AbstençãoBE · L · PCP

Projeto de lei 264/XVII — Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado… · Hemiciclo