RejeitadaXVII · J 261

Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Entrada 10/10/2025Última atualização 18/12/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140244

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PS
Projeto de lei 261/XVII — Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência… · Hemiciclo