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AprovadaXVII · R 337

Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023

Entrada 10/10/2025Última atualização 04/12/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/10/2025

243

Apreciação

17/10/2025

335

Votação Deliberação

17/10/2025

Votação 139960

Aprovado

17/10/2025

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS

ContraCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoPCP

20

Admissão

17/10/2025

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/10/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

04/12/2025

400

Envio INCM

04/12/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

04/12/2025

Projeto de resolução 337/XVII — Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em… · Hemiciclo