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RejeitadaXVII · J 260
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139924
Rejeitado
A favorCH · JPP · L · PAN
ContraBE · CDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPCP · PS