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AprovadaXVII · J 255
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
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Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAM
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171196
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171504
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL · JPP
Votação na especialidade
Votação 171505
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL · JPP
Votação final global
Votação 171506
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL · JPP
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Admissão Proposta de Alteração decreto
Reapreciação do decreto
Votação na especialidade
Votação novo decreto
Votação 182813
Aprovado
A favorIL · PSD
ContraBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · CH