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AprovadaXVII · J 255
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
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Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAM
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171196
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171504
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL · JPP
Votação na especialidade
Votação 171505
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL · JPP
Votação final global
Votação 171506
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL · JPP