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RejeitadaXVII · J 253
Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139899
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PCP · PSD