Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 322

Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal

Entrada 03/10/2025Última atualização 03/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 170715

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 322/XVII — Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e… · Hemiciclo