PendenteXVII · J 239

Alarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS

Entrada 26/09/2025Última atualização 15/10/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio