PendenteXVII · J 238

Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

Entrada 26/09/2025Última atualização 15/10/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 238/XVII — Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e… · Hemiciclo