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PendenteXVII · J 235

Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

Entrada 25/09/2025Última atualização 30/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

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20

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180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 235/XVII — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os… · Hemiciclo