RejeitadaXVII · J 231

Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)

Entrada 19/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139750

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoJPP · PS