RejeitadaXVII · J 229

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Entrada 19/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139749

Rejeitado

A favorL · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoBE · JPP · PS
Projeto de lei 229/XVII — Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online… · Hemiciclo