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PendenteXVII · J 226

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho

Entrada 18/09/2025Última atualização 30/09/2025Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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55

Publicação em Separata

Projeto de lei 226/XVII — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de… · Hemiciclo