RejeitadaXVII · J 190

Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Entrada 12/09/2025Última atualização 19/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139606

Rejeitado

A favorCH · JPP · PAN
ContraCDS-PP · PCP · PSD
AbstençãoIL · L · PS
Projeto de lei 190/XVII — Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de… · Hemiciclo