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PendenteXVII · J 186

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Entrada 12/09/2025Última atualização 24/09/2025Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

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21

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Publicação em Separata

Projeto de lei 186/XVII — Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade · Hemiciclo