PendenteXVII · J 185

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente

Entrada 12/09/2025Última atualização 24/09/2025Fase Publicação em Separata

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

Projeto de lei 185/XVII — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica… · Hemiciclo