Hemiciclo
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PendenteXVII · J 156

Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas

Entrada 06/08/2025Última atualização 18/09/2025Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

28

Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

21

Anúncio

173

Parecer da ALRAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

Projeto de lei 156/XVII — Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas… · Hemiciclo