PendenteXVII · J 151
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
Entrada 31/07/2025Última atualização 30/09/2025Fase Publicação em Separata