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PendenteXVII · J 141

Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas

Entrada 24/07/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

55

Publicação em Separata

174

Parecer do Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

21

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Projeto de lei 141/XVII — Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas · Hemiciclo