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PendenteXVII · J 140

Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes com carência económica

Entrada 24/07/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 140/XVII — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes… · Hemiciclo