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PendenteXVII · J 136

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

Entrada 23/07/2025Última atualização 15/09/2025Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

Projeto de lei 136/XVII — Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança · Hemiciclo