Hemiciclo
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PendenteXVII · R 199

Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas

Entrada 23/07/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 199/XVII — Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades… · Hemiciclo