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PendenteXVII · J 135

Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

Entrada 23/07/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 135/XVII — Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base… · Hemiciclo