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AprovadaXVII · J 119
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139169
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
Baixa comissão especialidade
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 140210
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP