Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 166

Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Entrada 04/07/2025Última atualização 15/12/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 139182

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · L · PAN · PSD
AbstençãoIL · JPP · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140039

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · L · PAN · PSD
AbstençãoJPP · PCP · PS
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 166/XVII — Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio… · Hemiciclo