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RejeitadaXVII · J 115

Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Entrada 04/07/2025Última atualização 11/07/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/07/2025

50

Publicação

04/07/2025

20

Admissão

09/07/2025

21

Anúncio

09/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/07/2025

190

Discussão generalidade

11/07/2025

250

Votação na generalidade

11/07/2025

Votação 139186

Rejeitado

11/07/2025

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH · IL

Projeto de lei 115/XVII — Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de… · Hemiciclo