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AprovadaXVII · R 163

Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Entrada 04/07/2025Última atualização 22/07/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/07/2025

50

Publicação

04/07/2025

243

Apreciação

09/07/2025

20

Admissão

09/07/2025

21

Anúncio

09/07/2025

335

Votação Deliberação

11/07/2025

Votação 139148

Aprovado

11/07/2025

A favorCDS-PP · CH · IL · PSD

ContraBE · L · PAN · PCP

AbstençãoJPP · PS

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

14/07/2025

360

Resolução (Publicação DAR)

17/07/2025

400

Envio INCM

17/07/2025

600

Resolução da AR (Publicação DR)

22/07/2025

Projeto de resolução 163/XVII — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis · Hemiciclo