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AprovadaXVII · J 102

Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura

Entrada 04/07/2025Última atualização 11/07/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/07/2025

50

Publicação

04/07/2025

20

Admissão

09/07/2025

21

Anúncio

09/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/07/2025

190

Discussão generalidade

11/07/2025

250

Votação na generalidade

11/07/2025

Votação 139184

Aprovado

11/07/2025

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · IL · PSD

270

Baixa comissão especialidade

11/07/2025

Projeto de lei 102/XVII — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de… · Hemiciclo