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PendenteXVII · J 101

Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Entrada 04/07/2025Última atualização 08/09/2025Fase Retirada da iniciativa
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

648

Retirada da iniciativa

Projeto de lei 101/XVII — Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de… · Hemiciclo