AprovadaXVII · R 147

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Entrada 04/07/2025Última atualização 20/04/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

243

Apreciação

20

Admissão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 139162

Aprovado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PS
AbstençãoCDS-PP · CH · PCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171244

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 147/XVII — Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de… · Hemiciclo