AprovadaXVII · R 141

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Entrada 04/07/2025Última atualização 15/12/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

243

Apreciação

20

Admissão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 139161

Aprovado

A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCH
AbstençãoCDS-PP · IL · PCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140037

Aprovado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraCH
AbstençãoCDS-PP · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 141/XVII — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência… · Hemiciclo