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RejeitadaXVII · J 77

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Entrada 30/06/2025Última atualização 04/07/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

30/06/2025

50

Publicação

30/06/2025

20

Admissão

03/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/07/2025

21

Anúncio

03/07/2025

190

Discussão generalidade

04/07/2025

250

Votação na generalidade

04/07/2025

Votação 139085

Rejeitado

04/07/2025

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · CH · IL · PSD

Projeto de lei 77/XVII — Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um… · Hemiciclo