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RejeitadaXVII · J 68

Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Entrada 30/06/2025Última atualização 04/07/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

30/06/2025

50

Publicação

30/06/2025

20

Admissão

03/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/07/2025

21

Anúncio

03/07/2025

190

Discussão generalidade

04/07/2025

250

Votação na generalidade

04/07/2025

Votação 139083

Rejeitado

04/07/2025

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · CH · IL · PSD

AbstençãoPS

Projeto de lei 68/XVII — Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de… · Hemiciclo