RejeitadaXVII · J 67

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Entrada 30/06/2025Última atualização 09/02/2026Fase Parecer da ALRAA

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 139076

Rejeitado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · PS · PSD
250

Votação na generalidade

Votação 139077

Rejeitado

A favorBE · L · PAN
ContraCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
AbstençãoJPP · PCP
172

Parecer da ALRAA

Projeto de lei 67/XVII — Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) · Hemiciclo