PendenteXVII · R 114

Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados

Entrada 30/06/2025Última atualização 02/07/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

Projeto de resolução 114/XVII — Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a… · Hemiciclo