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AprovadaXVII · R 113

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial

Entrada 27/06/2025Última atualização 15/12/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 139073

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PSD
AbstençãoPS
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140034

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 113/XVII — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da… · Hemiciclo