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RejeitadaXVII · J 59
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139028
Rejeitado
A favorBE · L
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoJPP · PAN · PCP · PS