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RejeitadaXVII · J 56

Prevê o crime de ecocídio no Código Penal

Entrada 27/06/2025Última atualização 04/07/2025Fase Votação na generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139053

Rejeitado

A favorL
ContraCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE
Projeto de lei 56/XVII — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal · Hemiciclo