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AprovadaXVII · J 48
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139165
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 140206
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP