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AprovadaXVII · R 81

Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica

Entrada 25/06/2025Última atualização 02/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

25/06/2025

50

Publicação

25/06/2025

20

Admissão

26/06/2025

181

Baixa comissão para discussão

26/06/2025

21

Anúncio

27/06/2025

335

Votação Deliberação

13/02/2026

Votação 170717

Aprovado

13/02/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP

AbstençãoCDS-PP · PS · PSD

250

Votação na generalidade

13/02/2026

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/02/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

26/02/2026

400

Envio INCM

26/02/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

02/03/2026

Projeto de resolução 81/XVII — Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de… · Hemiciclo