RejeitadaXVII · J 42

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Entrada 24/06/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139753

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPS
Projeto de lei 42/XVII — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho · Hemiciclo