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AprovadaXVII · J 41
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140102
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · PS · PSD
ContraBE · IL · PCP
AbstençãoL · PAN
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 171746
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 182718
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182719
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182720
Rejeitado
A favorJPP · PAN · PCP · PS
ContraBE · CDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoL
Votação 182721
Rejeitado
A favorJPP · PAN · PCP · PS
ContraBE · CDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoL
Votação 182722
Rejeitado
A favorJPP · PAN · PCP · PS
ContraBE · CDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoL
Votação 182723
Rejeitado
A favorJPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoBE · PCP
Votação 182724
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182725
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182726
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182727
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Votação 182728
Rejeitado
A favorJPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoBE · PCP
Votação final global
Votação 171747
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoJPP · PAN